Advocacia Empresarial, Civil, Trabalhista e Tributária.

Controle de Processos

Newsletter

Endereço

Avenida Higienópolis , 1100 , sala 82
Centro
CEP: 86020-911
Londrina / PR
+55 (43) 33044299

Últimas notícias

COVID-19: Idoso consegue na Justiça o direito de acessar estabelecimentos de serviços essenciais

COVID-19: Idoso consegue na Justiça o direito de acessar estabelecimentos de serviços essenciais Após ser barrado numa farmácia e num supermercado, autor do processo questionou um Decreto Municipal de Sertanópolis Seg, 01 Jun 2020 19:47:51 -0300 Após ser impedido de entrar numa farmácia e num mercado de Sertanópolis, cidade do interior do Paraná, um homem de 64 anos procurou a Justiça para ter livre acesso aos estabelecimentos de serviços essenciais durante a pandemia da COVID-19. Na ação, ele questionou o Decreto Municipal 69/2020, que "impede o ingresso de crianças e de idosos nos estabelecimentos comerciais relacionados às atividades consideradas essenciais, para evitar aglomerações” - entre tais atividades estão serviços de saúde, laboratórios, mercados, farmácias, padarias e postos de gasolina. Segundo o ato normativo, para entrar nos estabelecimentos os idosos precisam comprovar que não têm familiares ou conhecidos que possam realizar as atividades por eles. De acordo com o processo, o idoso e a sua esposa não contam com o auxílio de outras pessoas para adquirir produtos básicos.  Situação desconfortável Em abril, liminarmente, a Justiça estadual determinou que fosse assegurado ao autor da ação o livre acesso aos estabelecimentos comerciais da cidade durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. “Embora os idosos sejam o grupo com o maior risco de óbito em caso de contaminação e, portanto, objeto de maior atenção e proteção do Poder Público no momento atual, não se mostra razoável impedir de forma radical o seu acesso a todos os estabelecimentos comerciais em funcionamento, sob pena de privá-los dos itens mais essenciais à sua sobrevivência”, ponderou a magistrada da Vara da Fazenda Pública de Sertanópolis. Na decisão, a Juíza ressaltou que o Decreto em questão “coloca a pessoa acima de 60 anos em situação desconfortável, a de demonstrar fato negativo (ausência de qualquer outro familiar disponível) como condição para adentrar estabelecimento e satisfazer suas necessidades pessoais básicas”. Em maio, a liminar concedida ao idoso foi confirmada por sentença.  --- Acesse a sentença. Acesse a decisão liminar.
01/06/2020 (00:00)
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  17144